Esta resposta social apoiou 13 famílias entre 2016, 2017 e 2018
O projeto de regulamento municipal para o apoio social ao arrendamento foi aprovado por unanimidade em reunião de câmara.
O documento sofreu duas alterações relacionadas com a fórmula de cálculo e o limite máximo a considerar em cada uma das tipologias que vão ao encontro das alterações económico e financeiras do país que afetam os agregados familiares.
O Município propôs que “a alteração da fórmula de cálculo seja fixada com base no indexante dos apoios sociais (IAS), fixado anualmente pela Lei do Orçamento de Estado, uma vez que o presente regulamento trata da atribuição de apoio social a famílias em situação de vulnerabilidade económica” e que “os limites máximos a considerar, relativamente a cada uma das tipologias habitacionais, estejam diretamente relacionados, em termos percentuais, com o valor médio do preço de construção por metro quadrado, a definir anualmente pelo ministério da tutela”, lê-se no projeto de regulamento municipal para o apoio social ao arrendamento.
O Município contemplou uma verba de 24 mil euros para o apoio social ao arrendamento nos orçamentos de 2016, 2017 e 2018. Esta resposta social apoiou 13 agregados familiares, durante 36 meses, tendo uma execução orçamental de 11.785,58 euros em 2016, 18.594,34 euros em 2017 e 12.707,58 euros em 2018.
Uma das medidas do executivo liderado por Jorge Sequeira é o aumento de 24 para 36 mil euros do apoio social ao arrendamento previsto no orçamento municipal deste ano.
Esta é uma medida “importante” para compensar o facto de “não termos habitação social para toda a gente que precisa”, reconheceu o vereador Paulo Cavaleiro.
O presidente Jorge Sequeira relembrou ainda que a câmara municipal está a trabalhar com a Habitar e com o Governo para implementar o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
“O 1.º Direito consiste num programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”, tal como se lê no Decreto-lei n. º37/2018 publicado a 4 de junho do ano passado em Diário da República.O Município estima dar “passos significativos” no sentido de levar a cabo a implementação deste programa durante este ano, tais como “fazer o levantamento e desenhar a estratégia de política de habitação para todo o Município e depois articular a política de habitação social com o 1.º Direito”, disse Jorge Sequeira durante a última Assembleia Municipal, tal como noticiou oportunamente o labor.
