Mas o mesmo não acontece em relação ao modelo de gestão da empresa municipal
Na apreciação do Relatório e Contas do Exercício de 2018 da empresa municipal Águas de S. João, o presidente da câmara, Jorge Sequeira, destacou o facto de o conselho de administração ter deliberado que o resultado líquido do exercício no valor de 325.769 euros seria dividido de forma igual pelos acionistas e pela empresa municipal à semelhança do ano anterior. Assim sendo, 162.884,45 euros foram distribuídos pelos acionistas, Município de S. João da Madeira e Indaqua, e pela Águas de S. João para reforço da sua tesouraria.
Embora Jorge Cortez, deputado da CDU, enquanto membro do conselho de supervisão da empresa municipal, tenha votado favoravelmente as suas contas porque “as contas estão certas”, fez uma declaração de voto que voltou a repetir durante a apreciação deste ponto na Assembleia Municipal (AM) realizada a 1 de julho. “S. João da Madeira tem abastecimento de água desde 1952. Este direito dos sanjoanenses foi obra da câmara municipal que durante 56 anos, de 1952 a 2008, geriu este serviço de forma sustentada segundo o princípio de consumidor pagador. Os munícipes pagavam todos os custos assim como a sustentabilidade do serviço de modo a garantir uma situação financeira equilibrada e a permitir o seu desenvolvimento futuro”, começou por dizer o deputado da CDU, considerando que “a partir de 2009 com a criação da empresa Águas de S. João a situação alterou-se com grande prejuízo para os consumidores”. “A criação da empresa Águas de S. João trouxe novas práticas. Começou com a entrada para o seu capital de um acionista privado que trouxe para a empresa três milhões 940 mil e 100 euros. Destes, três milhões 440 mil e 100 foram para os cofres da câmara para acudir necessidades que nada têm a ver com a água. Com esta nova empresa acaba-se com o princípio do consumidor pagador e daqui para a frente os munícipes ficam com a obrigação de pagar muito mais do que o necessário para terem um serviço sustentado”, explicou Jorge Cortez, frisando que está “contra essa injustiça” desde 2009 e relembrando que “em 2008 a CDU não esteve sozinha nesta decisão. O CDS e o PS também estiveram contra”. No entender do deputado da CDU, “com a atual composição política esta situação deveria de ter acabado, mas continua”. Para além disso, “se o Município quiser voltar a ser dono integral tem de pagar ao acionista privado todo o capital mais uma indeminização”. E “como uma desgraça nunca vem só temos vindo a referir em conselho de supervisão duas notas. Primeiro, a Águas encontra-se a exercer a atividade sem contrato de concessão delegada, o que acontece há muitos anos e é uma ilegalidade; Segundo, as nossas captações de água que nos permitem obter 60% da água que consumimos com um custo muito inferior ao preço que a nossa fornecedora de água – Águas do Douro e Paiva – nos vende não estão licenciadas e em teoria não sendo licenciadas não podem estar ativas”, destacou Jorge Cortez. O deputado da CDU questionou ainda qual o estado da proposta socialista apresentada em dezembro do ano passado na AM que passava pela elaboração de um estudo sobre a água e deveria de ser entregue ao fim de seis meses.
Estabilidade nas obras e caixa de emissário rebentada preocupam coligação
As contas estão “em linha com os anos anteriores”, por isso “manifestamos pequenas preocupações” relacionadas com o número de consumidores, afirmou Paulo Barreira, deputado da coligação PSD/CDS-PP. O número de consumidores aumentou no geral, mas “constatamos que são as famílias que suportam esse aumento. Pois o consumidor na área comercial mantém-se e na área industrial tem um pequeno decréscimo”, indicou Paulo Barreira, demonstrando preocupação em relação à “estabilidade em relação às obras devido à quebra de 70% em construção de novos ramais”, entrando assim “em contraciclo com os concelhos vizinhos e o país”. Por sua vez, o homólogo Manuel Almeida apresentou uma preocupação relacionada com o emissário da zona poente junto ao viaduto do Orreiro, onde detetou que “uma das caixas estava rebentada, ou seja, largava por lá cheiros nauseabundos”, e questionou “o que está previsto relativamente à conservação ou à substituição dos emissários”.
Já existe “versão provisória” do relatório do estudo sobre a água
O presidente da câmara, Jorge Sequeira, assumiu ter uma “versão provisória” do relatório do estudo sobre água e pediu “desculpa” por o mesmo não ter sido entregue aos deputados, dirigindo a intervenção a Jorge Cortez por ter sido quem mencionou o assunto. Este relatório vai “ajudar-nos a analisar o modelo de contrato de gestão delegada” e vai “fazer uma avaliação da empresa em vários parâmetros e indicadores e vai ser ferramenta de trabalho e de reflexão para esta AM”, assumiu Jorge Sequeira. “Temos uma base de trabalho, um processo demorado e complexo em que não pode haver erros nem precipitações. Estamos a analisar já esse contrato numa perspetiva jurídica, operacional e de cumprimento dos parâmetros da ERSAR”, continuou o presidente da câmara, dando a saber que já teve uma reunião com a ERSAR sobre esta matéria e vai ter esta semana uma reunião com a equipa de auditores do relatório para finalizá-lo. O passo seguinte será a apresentação e o debate do relatório na AM. Em relação à intervenção de Paulo Barreira, Jorge Sequeira reconheceu a “variação pouquíssimo significativa” dos consumidores domésticos que passaram de 10.227 em 2017 para 10.273 em 2018, a estabilidade de 1.375 no comércio, a diminuição de 134 em 2017 para 131 em 2018 na indústria e o aumento de 34 para 37 em 2017 e 2018, respetivamente, nas obras. No que diz respeito à “estabilidade” nas obras, “o nosso departamento de obras particulares tem muitos processos pendentes” e “temos licenciado nos últimos meses a reconstrução e a construção de moradias”, informou Jorge Sequeira, mencionando algumas das que estão no terreno. Tais como um grande empreendimento das Varandas do Rio na Rua do Vale, um Centro de Hemodiálise na Rua Visconde, a reabilitação do prédio envidraçado quase em frente à antiga Oliva na Rua da Fundição, a obra do Mercadona e obras na Zona Industrial das Travessas.
“A breve trecho teremos obra física nesse emissário”
“Penso que essa caixa de visita integra um dos emissários do Sistema de Tratamento de Águas Residuais (STAR) da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM) que é no fundo o nosso sistema de saneamento em alta”, considerou Jorge Sequeira em relação à intervenção de Manuel Almeida. Relembramos que o objetivo do contrato “Operação, reabilitação e manutenção do STAR” é “efetuar a drenagem dos efluentes, diminuindo o volume dos caudais indevidos, reabilitar os sistemas dos emissários depois de diagnóstico realizado com inspeção vídeo e criado um cadastro numa extensão de 15.200 metros, instalar novos equipamentos na ETAR do Salgueiro que serve Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira e instalar novos equipamentos na ETAR de Ossela que serve Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra”, tal como noticiou, na assinatura deste documento em novembro do ano passado, o labor.
Neste momento, “creio que está na fase de conclusão do projeto de execução que dependia da realização de inspeções vídeo. A breve trecho teremos obra física nesse emissário”, adiantou o presidente da câmara. O investimento no STAR levou a que a AMTSM aumentasse a tarifa paga pelos municípios para o tratamento de águas residuais. Enquanto uns municípios decidiram refletir o aumento no tarifário da água paga pelos munícipes, outros não. O Município de S. João da Madeira está entre aqueles que decidiram não incluir este aumento da tarifa na fatura da água dos munícipes, suportando o mesmo através do orçamento municipal.
“Auditor não encontrou nenhuma ilegalidade”
O Relatório Final da Comissão para Apreciação da Resposta aos Quesitos relativos à empresa Águas de S. João foi aprovado unanimemente pela AM.
O deputado socialista Artur Nunes, presidente desta comissão, teve “sempre muitas dúvidas”. “Fui esclarecido, mas nunca fiquei convencido. Continuo a considerar que a alteração de tarifário em fevereiro de 2011 é a causa do enviesamento dos escalões, aqui penaliza efetivamente os consumidores na minha modesta opinião”, revelou Artur Nunes na sessão da AM, sendo advertido pela presidente do órgão, Clara Reis, de que “o que está em questão é o relatório e não a questão (água) em si”. Para Jorge Cortez, também membro da comissão pela CDU, “os quesitos postos eram muito difíceis de demonstrar ilegalidade”, “veio-se a verificar que o auditor não encontrou nenhuma ilegalidade” e “os restantes elementos da comissão não conseguiram também comprovar nenhuma ilegalidade”. “Daí a nossa compreensão com aquilo que foi dito”, concluiu Jorge Cortez.
