Prevê a uniformização da frota numa marca única para os 17 concelhos, assim como da bilhética e das tarifas
Além da uniformização da frota numa marca única para os 17 municípios, entre os quais o de S. João da Madeira (SJM), o Concurso Público Internacional para a Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana do Porto (AMP), aprovado no passado dia 16 de janeiro pela comissão executiva da AMP, também prevê a uniformidade em termos da bilhética e das tarifas. Tanto que, segundo nota de imprensa da AMP remetida ao labor, o novo concurso terá um modelo de bilhética que conjuga a solução Sistema Intermodal Andante e o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART),podendo a AMP “assegurar uma monitorização e avaliação de toda a operação”.
Estamos perante “uma imposição comunitária”. Ou seja, trata-se, conforme avança o mesmo comunicado recebido pelo nosso jornal, de cumprir a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros. Aliás, o processo de contratualização, a ser agora aberto, teve um parecer prévio vinculativo positivo quanto às peças do procedimento por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes conforme previsto no artigo 34.º dos Estatutos desta autoridade, aprovados em anexo ao Decreto-Lei nº 78/2014, de 14 de maio.
Ainda de acordo com a AMP, estamos perante “um concurso público internacional, sem prévia qualificação, para aquisição de prestação de serviços, organizado por [cinco] lotes que correspondem a áreas geográficas do território da AMP [sendo que cada um deles terá um operador], uma rede de linhas com mais de 33 milhões de quilómetros e um contrato com duração de sete anos”. E tudo isto, no entender da Área Metropolitana do Porto, se traduz “numa verdadeira mudança de paradigma da mobilidade e na melhoria das condições para a AMP e para os seus cidadãos”.
Assembleia Municipal aprovou adenda a contrato interadministrativo entre municípios e AMP
Tendo assento no Conselho Metropolitano do Porto, órgão deliberativo da AMP, o presidente da câmara de SJM participou e acompanhou todo o processo de construção do caderno de encargos e do programa do procedimento relativo a este concurso público, como assegurou a autarquia ao labor quando interpelada sobre o assunto.
Ainda a propósito, a edilidade recordou que foi, inclusive, Jorge Sequeira quem falou sobre o assunto na sessão da Assembleia Municipal (AM) de 3 de dezembro de 2019 quando em cima da mesa de trabalhos estava uma adenda a um contrato interadministrativo celebrado entre os vários concelhos e a AMP e que delegava nesta última “a gestão dos transportes rodoviários e a competência em matéria de Autoridade de Transportes”. Adenda essa assente em três eixos, digamos assim – 1º “criar os lotes”, 2º “criar as unidades de acompanhamento” e 3º “estabelecer o critério de repartição de encargos” – e que foi aprovada por unanimidade.
“Teve de se olhar para o território e definir um conjunto de circunstâncias” tendo em vista a resposta a questões como “que linhas vamos querer?”, “que oferta vamos proporcionar aos cidadãos?”, “que serviço vamos pedir aos privados?”, “qual o tipo de autocarros?”, “qual o preço dos bilhetes?”, explicou o autarca sanjoanense aquando da tal AM. Na altura, entre outros esclarecimentos que prestou, Jorge Sequeira informou que, no que diz respeito aos “termos de financiamento desta operação e às condições em que cada município poderá ter de contribuir” para o mesmo, “o modelo que se está preconizando assenta na bilhética. Ou seja, o operador receberá um preço por quilómetro [km] percorrido”, cabendo à “Autoridade Metropolitana” pagar-lhe com a receita da bilhética.
No caso de haver “um défice de tarifário”, o financiamento não será assegurado “igualmente por todos”, como chegou a ser ponderado, mas pelo município em causa “tendo em conta os km percorridos”. “Foi feito um estudo e tendo em conta o pior cenário, o encargo máximo que o nosso município terá de suportar será de 40 mil euros anuais, o que pensamos ter condições para suportar”, afirmou Jorge Sequeira.
