Assembleia Municipal aprovou impostos para 2021
Tal como o orçamento, também os impostos municipais para 2021 “vão ser profundamente marcados pela Covid-19”, afirmou Leonardo Martins, tendo por base o que de março a novembro a câmara já gastou com a pandemia.
Foram “mais de 350 mil euros”, sem incluir as receitas que a autarquia perdeu com medidas de apoio ao comércio e à indústria, a que se somarão 250 mil euros já inscritos no orçamento deste ano para combate à Covid. E o mais certo é a despesa com o novo coronavírus não ficar por aqui.
“Até se ver a luz ao fundo túnel, as contas da câmara para fazer face à pandemia podem vir a ascender a um milhão de euros”, avisou o deputado municipal do Partido Socialista (PS), perguntando, de seguida, à coligação PSD/CDS-PP “o que se corta” para se poder “baixar impostos”, como esta defendeu em reunião de câmara e agora na Assembleia Municipal (AM). “O orçamento são escolhas. A nossa foi esta”, vincou Leonardo Martins.
Coligação PSD/CDS-PP critica “timing” escolhido para imprimir boletim municipal
Na sessão da AM de 17 de dezembro, Gonçalo Fernandes – tal como o vereador Paulo Cavaleiro já tinha feito em sede de executivo municipal – mostrou disponibilidade por parte da coligação PSD/CDS-PP para “mexer nos impostos”. Isto, mesmo em ano de eleições e mesmo quebrando “a nossa tradição [de não mexer nos impostos no último ano de mandato]”, dado o “momento atual, difícil e sensível”, que se vive.
O jovem social-democrata ainda aproveitou a ocasião para dar duas “alfinetadas” à maioria socialista. Segundo fez questão de lembrar, “o PS passa este mandato inteiro sem alterar impostos e sem cumprir uma proposta eleitoral com vista à fixação de jovens na cidade [isentar de IMI e de IMT os jovens na aquisição de habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda os 125 mil euros.]”.
Gonçalo Fernandes disse ainda não compreender, “como não baixamos os impostos, justificando essa opção pelo momento de grande responsabilidade que vivemos, porque não apoiamos o comércio, as pessoas, as empresas, as associações, e se decide gastar 8.100 euros na impressão de um boletim municipal”. “Não quero criticar a ação, mas o momento”, deixou claro.
“Mais do que ser demagógico e populista, é preciso ser responsável”
Leonardo Martins veio em defesa do executivo e do seu presidente, garantindo que quando a Juventude Socialista propôs, em reunião do Conselho Municipal da Juventude, a criação de um regulamento para concessão de isenções de impostos municipais que permita um novo incentivo à fixação de jovens até 30 anos de idade em S. João da Madeira, “os serviços da autarquia já estavam a trabalhar neste dossiê”. Aliás, com este executivo, “já alterámos sete regulamentos, há dois em elaboração e vamos também pôr este em marcha”, completou, minutos mais tarde, Jorge Sequeira.
Também Rodolfo Andrade pediu a palavra “para reforçar o que foi dito pelo colega Leonardo Martins”. De acordo com o líder da bancada do PS, “este é um momento em que, mais do que ser demagógico e populista, é preciso ser responsável”.
“Não me parece muito racional nem muito responsável estar a reduzir impostos num ano de eleições, de pandemia, de gastos extraordinários, só porque sim”, referiu o socialista, para quem “numa fase difícil e sensível como esta, mais importante do que reduzir impostos é distribuir de forma correta [e ‘séria’] a receita].
Receita não cobrada “andará na casa dos 400 mil euros”
Aquando da apresentação da proposta da câmara sobre “fixação de impostos para 2021”, Jorge Sequeira começou por lembrar que sempre propuseram os mesmos valores ao longo de todo o mandato, “assumindo [assim] uma política claríssima de estabilidade fiscal”. E também disse – em resposta às críticas da coligação PSD/CDS-PP – que não sabe “como se pode dizer” que “esta câmara não apoia o comércio”, quando, por exemplo, só “a medida de isenção por alguns meses das tarifas de disponibilidade e de resíduos sólidos” “importou uma perda de receita de cerca de 45 mil euros”.
“Qualquer um pode dizer se as medidas são suficientes ou insuficientes. [Agora] Dizer sem mais [nem menos] que não se apoiou o comércio é estar afastado da realidade”, sublinhou o edil, segundo o qual as medidas de apoio da edilidade “tiveram impacto” em termos de “redução de receita”.
“Esse cálculo está a ser feito pela nossa Divisão Financeira”, mas, na ótica do autarca, o valor de receita que “não cobrámos em taxas, licenças, impostos, bilheteira, prestação de serviços” “andará na casa dos 400 mil euros”.
“Pensar que as pessoas hoje vão votar no ‘partido A’ ou no ‘partido B’ por baixar uma décima no IRS ou na derrama é muita ingenuidade”
Resumindo, Jorge Sequeira só não reduz os impostos, porque, como justificou, “para garantir a continuidade e melhoria permanente” dos serviços que o Município presta aos cidadãos “nós precisamos desta receita”. E quanto ao apoio social àqueles que mais precisam deve ser feito através de outros instrumentos que não os fiscais.
Em seu entender, “a política deve ser definida em cada momento à luz das condições do momento”. E, assim sendo, “se hoje fosse possível reduzir os impostos eles deveriam ser reduzidos e se hoje fosse necessário aumentá-los seriam aumentados”.
Aliás, para o chefe do executivo municipal, “dizer que em ano eleitoral não se mexe em impostos é uma doutrina que pode causar prejuízos a uma cidade”. Ou, então, “pensar que as pessoas hoje vão votar no ‘partido A’ ou no ‘partido B’ por baixar uma décima no IRS ou na derrama é muita ingenuidade”.
Câmara mantém impostos inalterados ao longo do mandato
A nível fiscal, no próximo ano, e à semelhança do que tem acontecido ao longo do mandato, os valores dos impostos manter-se-ão.
A AM aprovou por maioria (com 21 votos a favor, do PS e do PSD/CDS-PP, e o voto contra da CDU) a fixação da taxa do IMI em 0,350% para os prédios urbanos avaliados e de majoração de 30% relativamente à taxa a aplicar aos prédios degradados.
No que diz respeito à derrama, foi aprovada por maioria (com 21 votos a favor, do PS e do PSD/CDS-PP, e o voto contra da CDU) a taxa de 1,45% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC). Para além disso, foi aprovada por unanimidade a taxa de 0,85% para empresas com faturação inferior a 150 mil euros.
Já a isenção de pagamento da derrama, durante três anos, a todas as novas empresas que fixem a sua sede social em S. João da Madeira, que criem pelo menos três postos de trabalho e que enquanto mantêm esses postos o seu volume anual de negócios não exceda os 300 mil euros, foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD/CDS-PP e uma abstenção da CDU.
Todos os deputados do PS e do PSD/CDS-PP aprovaram ainda a taxa de participação no IRS de 4,5%. Já a CDU voltou a abster-se.
No que concerne à redução de IMI para famílias com dependentes a cargo, foi deliberada unanimemente. As famílias com um dependente a cargo terão uma diminuição de 20 euros, com dois dependentes 40 euros e com três 70 euros.
Nesta sessão do órgão deliberativo municipal, foi ainda aprovado por maioria (com o voto contra de Manuel Luísa Almeida, da coligação PSD/CDS-PP) fixar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) no montante máximo de 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações acessíveis ao público.
CDU defende redução de IMI e fim de majoração
Num “momento extremamente difícil” como este e em que temos uma “bazuca [europeia] para chegar”, a CDU – Coligação Democrática Unitária entende que “o Município devia facilitar a vida aos seus munícipes”, baixando o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para 0,300% (em vez dos 0,350% propostos e, entretanto, aprovados) e anulando a majoração de 30% relativamente à taxa a aplicar a prédios degradados. E apresentou uma proposta nesse sentido na Assembleia Municipal de 17 de dezembro.
Para o deputado da CDU Jorge Cortez, o IMI é dos impostos “mais injustos que há, porque é sobre um bem que as pessoas e as empresas realizaram e ao realizarem já pagaram imensos impostos”. Quanto à majoração, “até é ridícula”, porque está a ser aplicada sobre “casas em situação de ruína, a ameaçar a segurança das pessoas”, que não deviam existir sequer.
Em resposta, Jorge Sequeira disse que não podiam “prescindir” nem da majoração nem do IMI. Da primeira, porque “é uma forma de incentivar os proprietários a reabilitarem os seus imóveis ou a alienarem no sentido de serem reabilitados por outros”.
E relativamente ao IMI, “é uma das principais fontes de receita das autarquias”, sendo que o seu “fundamento” “prende-se com a necessidade de os proprietários dos imóveis participarem nos custos que os Municípios têm com a manutenção dos arruamentos, infraestruturas que servem os prédios”, etc..
A proposta alternativa à da câmara foi reprovada com os votos contra do PS e da coligação PSD/CDS-PP, totalizando 21 no total, e um voto a favor da CDU.
