Pela primeira vez na história de ambas as instituições
A proposta de contrato-programa a celebrar entre a Câmara Municipal e a Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários (AHBV) de S. João da Madeira foi aprovada por unanimidade em reunião realizada esta terça-feira através de videoconferência. O documento estabelece um quadro de relação institucional e financeira que torna previsível e segura a gestão dos recursos de ambas as partes para os próximos três anos.
De acordo com o contrato-programa a que o labor teve acesso, a câmara municipal vai atribuir um subsídio ordinário anual de 150 mil euros; comparticipar despesas de investimento e aquisição de bens e equipamentos em montante a definir anualmente; e comparticipar o incentivo ao recrutamento e formação de voluntários da Escola de Infantes e Cadetes em três mil euros anuais.
A este subsídio e comparticipações acrescem a comparticipação anual nos custos de despesas de funcionamento e manutenção de uma Equipa de Intervenção Permanente (EIP) correspondente ao montante que resultar do acordo outorgado entre a câmara, a associação e a ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que se fixa atualmente em 40 mil euros; as medidas estipuladas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos bombeiros e a comparticipação total das despesas com as comemorações do Dia Municipal do Bombeiro.
Uma comissão de acompanhamento constituída por dirigentes e funcionários municipais vai ser responsável pela fiscalização da utilização destes dinheiros públicos. Depois da aprovação do contrato por parte da câmara, falta a deliberação da Assembleia Municipal para que depois seja formada a comissão.
Subsídio ordinário anual será de 150 mil euros, mais 48 mil do que foi dado nos últimos 20 anos
“Penso que é um marco histórico no relacionamento entre a Câmara Municipal e os Bombeiros Voluntários de S. João da Madeira” porque “é o primeiro contrato do género que é feito na nossa cidade”, afirmou Jorge Sequeira. Este contrato-programa é “uma garantia que é dada à associação que deixa de estar dependente de serem definidos anualmente montantes dos seus apoios por ocasião da celebração de cada orçamento. Portanto, permite à associação uma certa estabilidade na sua gestão neste quadro plurianual”, considerou o presidente da câmara.
Um dos pontos destacados por Jorge Sequeira foi o subsídio ordinário anual no valor de 150 mil euros, mais 48 mil do que os 102 mil euros atribuídos nos últimos 20 anos. Para quem esta foi “uma subida significativa do subsídio ordinário face ao montante que historicamente vinha a ser assumido”.
Recordamos que para compensar os efeitos da pandemia – aumento de despesa com equipamentos de proteção individual e descida de receitas como o transporte de doentes – a câmara decidiu acrescentar 120 mil euros aos 102 mil de subsídio ordinário anual em 2021. Outro ponto mencionado foi o montante atribuído para o incentivo ao recrutamento e formação de voluntários da Escola de Infantes e Cadetes. A proposta apresentada em julho do ano passado pelos vereadores Paulo Cavaleiro e Fátima Roldão, da coligação PSD/CDS-PP, ficou de ser integrada neste documento, tal como aconteceu, e “o montante foi o discutido e considerado necessário pela AHBV”, disse o autarca.
Seguro de saúde para os bombeiros é “uma questão de justiça”
“Estamos de acordo, mas estar a tomar uma decisão agora (2021) que só tem implementação no próximo mandato (2022) não me parece ponderado” porque “pode vir um presidente novo que quer apoiar mais os bombeiros” e, desta forma, “vamos comprometer o próximo executivo num contrato de três anos que não tem início este ano”, afirmou Paulo Cavaleiro.
As críticas da oposição centraram-se essencialmente em dois pontos do documento. Primeiro, em relação à comparticipação destinada à Escola de Infantes e Cadetes que, a seu ver, não devia ter um valor definido pelo facto de poder ser variável de ano para ano. E em segundo pela ausência da proposta de criação de um seguro de saúde para os bombeiros apresentada este mandato pelos vereadores da coligação PSD/CDS-PP. “A questão do seguro de saúde já existe em municípios dentro e fora do nosso distrito (Aveiro)” e é “uma questão de justiça”, defendeu Paulo Cavaleiro.
O vereador da oposição apontou ainda o dedo a Jorge Sequeira por não ter feito a avaliação do regulamento de benefícios sociais para os bombeiros.
Questão do seguro de saúde “a ser decidida não é neste contrato, mas no regulamento”
O presidente da câmara esclareceu que o contrato-programa entra “em vigor este ano. Apenas não entra em vigor a parte respeitante aos apoios financeiros porque são os que constam do orçamento aprovado em 2020. Todo o demais clausulado como a comissão de acompanhamento e outras regras entram em vigor este ano”. Jorge Sequeira não concordou com a visão da oposição em relação à Escola de Infantes e Cadetes e remeteu a proposta de criação de um seguro de saúde para o regulamento de benefícios sociais. “A ideia de colocar um valor fixo é adequada” porque “toda a lógica deste contrato-programa é colocar uma verba em todas as despesas repetíveis”, disse Jorge Sequeira, clarificando que a questão do seguro de saúde “a ser decidida não é neste contrato, mas no regulamento, porque este não se destina a atribuir direitos específicos aos bombeiros a título individual”. Ainda assim, o autarca adiantou que a Divisão Jurídica “deu parecer negativo” à questão do seguro de saúde. “Porquanto, os Municípios, em princípio, não podem suportar as despesas de saúde que estejam cobertas pelo Serviço Nacional de Saúde”, acrescentou Jorge Sequeira sobre esta questão que disse estar “em apreciação”. A avaliação ao regulamento dos benefícios sociais atribuídos aos bombeiros “vai ser feita”, garantiu o presidente, adiantando ter dados de adesão às refeições escolares, senhas de
presença, etc.
“Quando nos comprometemos gostamos de cumprir”
O vereador da oposição continuou sem perceber a razão pela qual a Escola de Infantis e Cadetes tem um valor fixo em vez deste ser definido anualmente à semelhança de outros
pontos do contrato-programa, acusando, por isso, o presidente da câmara de entrar em contradição. “Não pode dizer uma coisa numa alínea e outra noutra”, disse Paulo Cavaleiro.
As críticas caíram novamente sobre o seguro de saúde. “Temos visões diferentes. Quando queremos fazer as coisas procuramos soluções. Vamos até ver se há execução delas noutros sítios”, asseverou em nome da coligação PSD/CDS-PP, anunciando que vão apresentar uma proposta para discutir o regulamento e integrar o seguro de saúde. “Quando nos comprometemos gostamos de cumprir”, frisou Paulo Cavaleiro. Não só em relação ao seguro de saúde, mas também à avaliação do regulamento. “Aceitamos e confiamos na sua palavra”, mas “ainda agora disse que não tem a avaliação feita” de um regulamento que “entrou em vigor em 2018, não em 2019”, logo “não pode dizer que foi por causa da Covid-19”, firmou o vereador da oposição, indicando que “foi o senhor presidente que se comprometeu a avaliar connosco, passado um ano, a implementação do regulamento”.
“Gostava de perceber porque é que assinaram um contrato para pagar as EIP’s em 2012 e nunca pagaram”
O presidente da câmara ficou “espantado” ao ouvir o vereador da oposição dizer que “quando o PSD diz uma coisa face aos bombeiros cumpre” porque “tivemos de ser nós (PS) quando fomos eleitos a honrar o contrato de financiamento das EIP´s”. “Um dia até gostava de perceber porque é que assinaram um contrato para pagar as EIP´s em 2012 e nunca pagaram” e “gostava de saber sobre estas medidas porque é que o senhor teve 16 anos para as implementar e não as implementou”, instigou Jorge Sequeira. “Fomos nós que tivemos a iniciativa de melhorar os apoios sociais aos bombeiros ao produzir o regulamento, agora o senhor tenta desvalorizar isso dizendo que não fizemos a avaliação quando o mais importante é termos feito o regulamento. Houve uma mudança radical no paradigma da relação entre a câmara e os bombeiros. Portanto, estamos muito satisfeitos com o que temos feito com os bombeiros”, demonstrou o autarca.
Para Jorge Sequeira o raciocínio de cláusulas contraditórias efetuado por Paulo Cavaleiro
“não tem lógica nenhuma” e é reflexo de quem “desconhece a realidade” porque o valor estipulado para a Escola de Infantes e Cadetes e os valores a definir anualmente foram acordados por câmara e bombeiros. Também discordou do pensamento do vereador da oposição de que com este documento estão a comprometer a gestão dos próximos executivos. O objetivo deste contrato-programa é “garantir que os Bombeiros Voluntários estão protegidos de caprichos, vicissitudes e vontades de pessoas titulares de poderes políticos”, salientou Jorge Sequeira, constatando que “todos os dias tomamos decisões que vinculam outros presidentes de câmara” e este contrato-programa poderá sofrer alterações, que estão sempre dependentes da aprovação do órgão municipal competente. “Não estou a dizer que a questão das EIP´s não devia ter sido feita mais cedo”, assumiu Paulo Cavaleiro. Todavia, recordou que o regulamento de benefícios sociais para
os bombeiros já existia e que agora foi feita uma renovação, para a qual “demos muitos contributos”, e insistiu que Jorge Sequeira “não cumpriu com a avaliação” do mesmo. “Temos o hábito de cumprir com o que prometemos” e “na cidade é visível o apoio que demos aos bombeiros”, referiu o vereador da oposição.
