A proposta de contrato-programa a celebrar entre o Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários (AHBV) de S. João da Madeira foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada a 11 de março através de videoconferência, depois de o ter sido na penúltima reunião de câmara.
O documento estabelece um quadro de relação institucional e financeira que torna previsível e segura a gestão dos recursos de ambas as partes para os próximos três anos.
De acordo com o contrato-programa, a câmara municipal vai atribuir um subsídio
ordinário anual de 150 mil euros; comparticipar despesas de investimento e aquisição de bens e equipamentos em montante a definir anualmente; e comparticipar o incentivo ao recrutamento e formação de voluntários da Escola de Infantes e Cadetes em três mil euros anuais. A estes apoios acrescem a comparticipação anual nos custos de despesas de funcionamento e manutenção de uma Equipa de Intervenção Permanente (EIP) correspondente ao montante que resultar do acordo outorgado entre a câmara, a associação e a ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que se fixa atualmente em 40 mil euros; as medidas estipuladas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros e a comparticipação total das despesas com as comemorações do Dia Municipal do Bombeiro.
Depois da aprovação do contrato por parte da câmara e da assembleia vai ser formada uma comissão de acompanhamento constituída por dirigentes e funcionários municipais que vai ser responsável pela fiscalização da utilização destes dinheiros públicos.
“As famosas EIP’s”, o seguro de saúde e o apoio “positivo” que “fica aquém”
Para além da reestruturação e do reforço humano e financeiro da proteção civil, Rodolfo Andrade destacou a “grande atenção” dada aos bombeiros por parte do executivo socialista.
Este contrato-programa “garante estabilidade” aos bombeiros para os próximos três anos, período durante o qual “não têm necessidade de viver em sufoco e ansiedade com os problemas financeiros”, considerou o líder da bancada do PS. A prova disso está no aumento de 102 para 150 mil euros do subsídio ordinário anual, mas não só. “Não há necessidade de tocar na ferida”, disse Rodolfo Andrade, contrariando logo de seguida a sua afirmação ao falar no “financiamento e funcionamento das famosas EIP’s”. O contrato de financiamento das EIP’s foi assinado em 2012 pelo executivo de então, liderado pelo PSD e
mais tarde pela coligação PSD/CDS-PP, mas o cumprimento do pagamento apenas começou a ser feito em 2018 já sob a liderança do PS.
“O Município desde longa data, não é de agora, que tem vindo a apoiar com caráter de permanência as atividades dos bombeiros”, frisou Susana Lamas. Na Assembleia Municipal, a deputada da coligação PSD/CDS-PP salientou algumas das notas indicadas pelo seu camarada Paulo Cavaleiro na qualidade de vereador da oposição na penúltima reunião de câmara onde o documento foi apresentado, discutido e deliberado. A começar pelo facto de a componente financeira atribuída para o incentivo ao recrutamento e formação de voluntários da Escola de Infantes e Cadetes, decorrente de uma proposta apresentada pelos vereadores Paulo Cavaleiro e Fátima Roldão, da coligação PSD/CDS-PP, não entrar em vigor este ano. E a terminar com o incumprimento do compromisso de revisitar o Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros, criado em 2018 e em vigor desde 2019, para o qual contribuíram com propostas como a criação de um seguro de saúde que acabou por não ser incluída, mas nem por isso deixou de ser defendida pela oposição. Para Jorge Cortez o contrato-programa aprovado é “positivo, mas fica aquém do que era necessário, justo e possível”.
“Dotámos os bombeiros de meios financeiros adequados a esta emergência que são superiores aos previstos no contrato-programa”
Em relação à intervenção de Susana Lamas, Jorge Sequeira esclareceu que o contrato não entra em vigor na sua dimensão financeira para este ano porque a mesma já consta do orçamento de 2021 aprovado em 2020. Para fazer face às consequências da pandemia na sua atividade, “dotámos os bombeiros de meios financeiros adequados a esta emergência que são superiores aos previstos no contrato-programa”, explicou o presidente da câmara, assegurando que “tudo isto foi acordado previamente com os bombeiros”.
No que diz respeito ao seguro de saúde, “não assumi rever o regulamento para inserir o seguro”, clarificou Jorge Sequeira, acrescentando que sobre esta questão “disse que seria avaliada”, o que “é diferente”. “O nosso Departamento Jurídico considera que um seguro de saúde genérico aos bombeiros é algo que não tem enquadramento legal”, adiantou o autarca, acrescentando que a câmara já é responsável pelo pagamento de um seguro de acidentes em serviço estipulado na lei.
