Maioria socialista fala “em redundância”

Após um período de discussão pública, do qual não resultaram quaisquer pronúncias, o projeto daquele que é o primeiro Regulamento Municipal de Habitação Social de S. João da Madeira (RMHSSJM) voltou a ser discutido nesta última reunião de câmara para, depois, ser remetido à Assembleia Municipal.
No órgão deliberativo, poderá ser ainda sujeito a “alterações” antes do veredito final. Mas no que diz respeito ao executivo, o documento, na sua generalidade, foi aprovado por maioria, com cinco votos a favor do PS e duas abstenções da coligação PSD/CDS-PP. Já a proposta apresentada pela oposição não teve “luz verde” por parte da equipa liderada por Jorge Sequeira, tendo sido reprovada também por maioria. Apenas os proponentes votaram a favor.
Para além de algumas “sugestões de melhoria”, a vereadora Dulce Santos defendeu, em nome da coligação, que “o acompanhamento social junto dos fogos de habitação social torna-se fulcral”. Daí proporem que fosse incluído no RMHSSJM, nomeadamente no artigo 53, “este acompanhamento social, desde a candidatura, passando pela decisão e, posteriormente, no acordo de acompanhamento social que deveria ser implementado”.

Acompanhamento já é feito por técnicos de instituições 

Para Jorge Sequeira, “a esmagadora maioria dos utentes da Habitar não necessita de contrato de acompanhamento social”. “Seria criar uma redundância”, chamou à atenção o autarca.
“As pessoas não têm essa necessidade e ainda bem”, sendo, antes, “os baixos salários que levam a que tenham de recorrer a habitação com renda apoiada”, continuou o responsável político, acrescentando que o tal “acompanhamento social” de que fala a oposição já é feito pelos “técnicos das instituições que fazem esse acompanhamento [casos da Santa Casa da Misericórdia, Segurança Social, etc.]” e que, “quando é necessário”, contam com a colaboração da Divisão de Ação Social e Inclusão e das técnicas da empresa municipal Habitar S. João.
Jorge Sequeira fez questão de ainda recordar que o Regulamento Municipal de Habitação Social se destina “a fixar um conjunto de regras para gestão do nosso parque habitacional, cuja exploração, manutenção e arrendamento está entregue à Habitar”. “É uma ferramenta extremamente importante, porque estabelece regras de vizinhança, de convívio, de utilização de partes comuns, de transferência de arrendatários, de destituição das frações e de ocupação abusiva, entre outras”, completou.

Proprietários têm 18 meses para apresentar candidatura ao 1º Direito 

No período de antes da ordem do dia, a vereadora da Habitação da câmara deu nota que, no âmbito da Estratégia Local de Habitação e, por conseguinte, da candidatura ao 1º Direito, já realizaram duas reuniões com administradores de condomínio. “Nesta primeira fase”, estão previstas mais quatro.
Para além disso, segundo Paula Gaio, “também foram expedidos cerca de 420 ofícios para notificar os proprietários privados que, à luz do 1º Direito, se intitulam beneficiários diretos de acordo com o preconizado na lei, já que têm 18 meses para junto da câmara instruírem a sua candidatura, caso entendam e caso sejam elegíveis ao 1º Direito”.
Ainda a propósito, o presidente Jorge Sequeira assegurou que “não vamos parar, indo ao encontro das pessoas, uma a uma se for necessário, para que nenhum sanjoanense, por falta de informação, possa ficar de fora deste programa”.
Recorde-se que o 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Os interessados podem obter mais informações sobre o assunto no site da câmara (www. cm-sjm.pt).

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