Normas e sanções entram em vigor já este mês
O Regulamento Municipal de Gestão e Conservação dos Parques e Espaços Verdes de S. João da Madeira – aprovado pela Assembleia Municipal sob proposta da câmara – já foi publicado em Diário da República a 29 de dezembro de 2021, entrando em vigor 15 dias após essa data.
Causar danos à flora e fauna, lançar detritos, estragar equipamentos ou produzir ruído que perturbem os outros utentes são algumas das interdições referidas no documento, no qual se preveem coimas de 30 a 2.000 euros para pessoas singulares ou de 60 até 4.000 euros para pessoas coletivas.
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