Depois de Jorge Sequeira já lhes ter enviado um email de boas vindas, a câmara municipal (CM) vai reunir no dia 13 de abril, na Casa da Criatividade, com estes seus 178 novos funcionários – leia-se assistentes técnicos e operacionais que trabalham nos três agrupamentos de escolas (AE). A ideia é explicar-lhes “todas as questões” inerentes “ao seu novo estatuto jurídico e profissional”, inclusive os direitos que passam a ter por, à semelhança de todos os outros trabalhadores camarários, estarem abrangidos pelo contrato coletivo de trabalho com o Sindicato Nacional de Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL).
Entre estes direitos está, por exemplo, a dispensa do serviço no dia de aniversário, como fez questão de recordar o autarca na passada sexta-feira, já no final da cerimónia de assinatura dos contratos interadministrativos de delegação de algumas responsabilidades nos diretores dos AE, no âmbito da transferência das competências do Estado para as autarquias previstas no decreto-lei nº21/2019, de 30 de janeiro – contratos que, aliás, haviam sido aprovados na véspera em reunião de câmara extraordinária.
Comissão acompanhará processo
Nesta sessão que teve lugar no Fórum Municipal, o edil deu a conhecer o que traz de novo esta medida governamental em vigor desde 1 de abril, nomeadamente as responsabilidades que o Município assumiu e as que, por lei, pôde delegar nas direções dos AE, assegurando, claro, os devidos recursos financeiros.
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