Esta legislação - Regulamento (UE) 2023/988 - marca um avanço significativo na proteção dos consumidores europeus contra produtos perigosos. O novo quadro jurídico moderniza e reforça as regras aplicáveis a todos os produtos que são colocados no mercado, com as seguintes exceções: géneros alimentícios, alimentos para animais, plantas e animais vivos e subprodutos animais, derivados ou para reprodu...
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