Câmara aceita transferência de competências para 2019

0
150
GN

Assembleia Municipal também terá de se pronunciar sobre o assunto ainda durante este mês

São várias as câmaras municipais do país que não veem com bons olhos a descentralização de competências e que, inclusive, já mostraram o seu descontentamento publicamente. Mas não é o caso da autarquia de S. João da Madeira.

Na reunião desta última terça-feira, Jorge Sequeira partilhou com os restantes membros do executivo a sua “opinião favorável” quanto a esta matéria. “Não irei apresentar nenhuma proposta de rejeição”, garantiu o líder autárquico referindo-se a oito diplomas publicados em Diário da República (DR), a maioria a 29 de novembro passado. Note-se que os chamados “diplomas muito críticos” – leia-se os referentes à Educação, Segurança Social, etc. – ainda aguardam por publicação em DR.

Na ocasião, o presidente do Município falou da transferência de competências nos domínios do jogo (jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo), das vias de comunicação, da justiça, do apoio aos bombeiros voluntários, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.

Em relação a este último, por exemplo, passa a ser “da competência dos órgãos municipais regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento”. E, assim sendo, haverá “repartição de receita muito favorável para o Município”, conforme informou o edil.

Já no que diz respeito à justiça, “estão em causa competências no âmbito da reinserção social de ex-reclusos, apoio a jovens delinquentes, combate à violência doméstica”, o que, para Jorge Sequeira, “faz sentido que o nosso Município assuma”.

Por sua vez, Paulo Cavaleiro (PSD/CDS-PP), que até nem “estava a contar falar sobre a descentralização” pensando até que “o presidente iria agendar um ponto sobre esta matéria”, defendeu que “a questão financeira deve estar clara”.

Transferência de competências para AMP só com o “sim” de todos os municípios

No passado dia 8 de janeiro, a câmara de S. João da Madeira deliberou, por unanimidade, “submeter à apreciação da Assembleia Municipal a concessão de acordo favorável à transferência de competências, do Estado para a Área Metropolitana do Porto” (AMP), “nas áreas da promoção turística interna sub-regional, justiça, fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários”. Aliás, com esse propósito, a AM sanjoanense vai ter de reunir extraordinariamente ainda este mês de janeiro.

Recorde-se que o Conselho Metropolitano decidiu, em 21 de dezembro passado, “aprovar e aceitar a transferência de competências do Estado para o estrato intermunicipal, condicionando, porém, a eficácia dessa aprovação à emissão do parecer favorável das assembleias municipais de todos os municípios que integram” a AMP.

Note-se ainda que a dita transferência “só é efetiva com acordo, ‘nemine discrepante’ [sem a discrepância de ninguém], de todos os municípios” da AMP.

 

 

 

Loading Facebook Comments ...

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, insira o seu comentário!
Por favor, insira o seu nome aqui