Assinado o auto de consignação dos serviços de limpeza urbana

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Concorrente que impugnou o concurso desistiu da ação

 

A Recolte desistiu do processo de contencioso pré-contratual de impugnação da decisão de atribuir o serviço de recolha de resíduos e limpeza urbana de S. João da Madeira à SUMA, adjudicação que fora realizada na sequência da decisão do júri do concurso limitado por prévia qualificação aberto pela câmara municipal (CM) e a que ambas as empresas se propuseram, informa a autarquia em comunicado enviado ao labor. 

Essa ação, de acordo com a mesma fonte, havia dado entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, tendo como consequência a suspensão automática dos efeitos do contrato celebrado entre o Município e a SUMA, em 3 de julho de 2018, e que veio a receber o visto do Tribunal de Contas, em 14 de agosto de 2018, confirmando a legalidade da adjudicação.

Tendo sido emitido pelo Tribunal o despacho de homologação da desistência da ação por parte da Recolte, a CM assinou já com a SUMA o auto de consignação da prestação de serviços com data e efeitos a 1 de abril, por um período de cinco anos.

O contrato inclui a recolha e transporte de resíduos urbanos, limpeza urbana, comércio verde e campanhas de sensibilização ambiental, bem como a implementação dos serviços de recolha seletiva porta-a-porta nos utilizadores domésticos, para permitir a introdução do sistema PAYT, possibilitando que os habitantes abrangidos paguem apenas o lixo que produzem, acrescenta a nota de imprensa camarária. 

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