Novo regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal 

Reunida extraordinariamente na passada segunda-feira à noite, e após uma “proposta de alteração à alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º” sugerida pelo presidente da câmara e apresentada pela bancada do Partido Socialista, a Assembleia Municipal (AM) de S. João da Madeira (SJM) aprovou por unanimidade o novo Regulamento Municipal de Apoio Social ao Arrendamento. Isto, depois de durante o período de discussão pública deste documento que “visa definir e regular os requisitos de acesso ao apoio económico ao arrendamento de habitações no mercado privado, a conceder pelo Município”, não terem surgido “manifestações”, como fez questão de informar Jorge Sequeira nesta AM.

Apesar de SJM “ser dos concelhos do país com mais habitação social”, há “escassez de habitação disponível, sobretudo das tipologias de menor dimensão”. Ora, “apresentando-se esta resposta social com pouca possibilidade de rotatividade de inquilinos e não se perspetivando novas construções de habitação”, a autarquia entendeu que era necessário fazer mais a este nível.

13 Famílias receberam apoio social nos últimos três anos

Comparando com o regulamento até à data existente, destacam-se, entre outros aspetos, uma alteração da fórmula de cálculo – de forma a “abranger um número superior” de famílias economicamente debilitadas ao que é agora abarcado – e um aumento do apoio camarário de 24 mil (verba prevista nos orçamentos de 2016, 2017 e 2018) para 36 mil euros por ano. “Um apoio mais eficiente e, consequentemente”, um maior número de agregados familiares beneficiários é, pois, o objetivo do Município ao dar esta “resposta social” a este que é “um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa” (acesso a uma habitação condigna).  Note-se que nos últimos três anos 13 famílias receberam este apoio.

Segundo a proposta deliberada pela AM, a anterior fórmula, “dependente de variáveis que se encontram indexadas à economia nacional e a mercados financeiros”, era “desajustada e penalizadora para a população com baixos rendimentos ou beneficiária de prestações sociais não tributadas”. De acordo com as novas regras, a fórmula passa a ser “fixada com base no Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado anualmente pela Lei do Orçamento de Estado”.

Assim, “e para se perceber o alcance e o impacto” deste novo regulamento que “entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação em Diário da República”, Jorge Sequeira deu exemplos de situações possíveis. Segundo o edil, “uma pessoa que more isolada, receba uma pensão de velhice de 319 euros e pague por um T1 uma renda de 175 euros, enquanto com o regulamento atual recebe um apoio de 54 euros, com o novo, passará a receber 131 euros”. Outros dois casos serão o de “uma família monoparental com um filho menor e um rendimento bruto de 600 euros, que viva num T2 por uma renda de 300 euros, que passará a receber 125 euros de apoio [antes recebia 64 euros]” e o de “uma família nuclear com dois filhos menores, um rendimento bruto de 1135 euros, que tenha um T3 com uma renda de 350 euros, passará a receber 67,50 euros [antes recebia 45 euros]”.

Este apoio “efetiva-se pelo período de 12 meses”, tendo “um limite máximo de cinco semestres por agregado familiar”.

“Não estou de acordo com a mendicidade, mas de vez em quando dou esmolas”

“Apesar de não querermos regular operações de mendicidade, consideramos que é melhor do que nada” e, por isso, Jorge Cortez votou a favor. Bem ao seu jeito, o membro da CDU – Coligação Democrática Unitária disse não estar “de acordo com a mendicidade, mas de vez em quando dou esmolas”. E, aproveitando o “tempo de antena”, não perdeu a oportunidade para dar uma alfinetada” à política nacional: “O problema da habitação é gravíssimo em Portugal e continua a ser posto para debaixo do tapete”.

A propósito do que se vai fazendo por cá – leia-se em SJM -, em seu entender, também deixa muito a desejar: “S. João da Madeira começou [há uns bons anos] muito bem”, mas, entretanto, “parou”, tendo hoje “salários abaixo de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra”.

Na sequência, Jorge Sequeira deu nota que “estamos a fazer um diagnóstico da situação de habitação para que S. João da Madeira siga uma estratégia local e que permita que o Município se candidate ao‘1.ºDireitoProgramade Apoio ao Acesso à Habitação’”, informações que não deixaram o comunista muito convencido. Aliás, “fala-se em [cerca de] 200 famílias que querem habitação social e não têm, mas penso que este número peca por defeito”, chamou à atenção Jorge Cortez.

Também a coligação PSD/CDS-PP votou a favor do regulamento, por se tratar de “uma resposta a quem não usufrui de habitação social, que é sempre bem-vinda”, conforme declaração de voto lida por Pedro Gual.

 

“Manifesto eleitoral” em plena Assembleia Municipal

Esta última segunda-feira a Assembleia Municipal (AM) aprovou por unanimidade o novo Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para Alunos do Ensino Superior Residentes em S. João da Madeira. Em comparação com o regulamento vigente até ao momento, entre as principais alterações estão – conforme o laborj á noticiou em edições anteriores – a não obrigatoriedade de “realização de trabalhos de índole sócio cultural na área do Município, pelo período de 10 dias úteis, por parte dos bolseiros”, e o aumento do número de bolsas a atribuir anualmente, de 40 para 50.

Enquanto Jorge Cortez (CDU), apesar de continuar a achar que devia ser o Estado a garantir o ensino a todos, considerou que “isto é melhor do que nada” e, por isso, votou a favor, o socialista Leonardo Martins quis mostrar as “diferenças entre o PS e o PSD”, não só a nível local, mas também nacional. O jovem deputado do PS fez aquilo que Pedro Gual chamou de “manifesto eleitoral” e que, depois de ter sido permitido nesta sessão da AM, vai querer fazer, também, “nas próximas assembleias” “puxando a brasa à sardinha”, desta feita, da coligação PSD/CDS-PP.

De acordo com Pedro Gual, “não votamos contra porque concordamos na essência com o que está inscrito neste regulamento”. E já antes a colega de bancada Susana Lamas havia alinhado pelo mesmo diapasão, dizendo que, não obstante terem apresentado “uma proposta ligeiramente diferente para o orçamento de 2019”, votariam favoravelmente por acharem positivo o aumento do número de bolsas de estudo.

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