Assembleia Municipal contra a transferência de competências

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Depois de a Câmara Municipal de S. João da Madeira ter votado contra a transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto (AMP), em matéria de educação, saúde e transportes, restrita aos anos de 2019 e 2020, na reunião de câmara de 11 junho, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade a “não concessão de acordo favorável” à dita transferência na sessão realizada no dia 25 de junho. Uma ação que está a ser tomada por “todas as assembleias municipais para que as competências não passem”, afirmou o presidente da câmara Jorge Sequeira.

Enquanto este processo de competências revela “a incompetência do Governo” para o deputado Gonçalo Fernandes da coligação do PSD/CDS-PP devido à falta de informação e à incerteza de financiamento, para o presidente Jorge Sequeira “sempre houve consciência da complexidade do processo por parte do Governo”, admitindo a falta de informação sobre a área da educação e inexistência de prazos em relação à saúde para que se possam pronunciar.

Em declaração de voto, Jorge Cortez, deputado da CDU, esclareceu que “não aceitamos agora nem aceitaremos depois” por entenderem que “não se trata de dar autonomia nestas áreas à autarquia. Trata-se de desconcentrar algumas coisas”, temendo “profundamente” que este processo leve a que “quem vive num concelho melhor” tenha acesso a direitos universais como a educação e a saúde “melhores”.

 

 

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