O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus/Covid-19.

As medidas foram apresentadas no dia 13 de março em conferência de imprensa do Conselho de Ministros, contando com a presença dos ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Saúde, Marta Temido.

Enquanto a ministra Mariana Vieira da Silva sublinhou que “estas medidas necessitam da participação e contam com a participação de todos os portugueses”, pois “sem essa participação não cumprirão os objetivos”, o ministro Pedro Siza Vieira destacou que “estamos a enfrentar um risco sério e a melhor maneira de protegermos vidas é cumprirmos as regras”.

Já Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, e Marta Temido declararam o estado de alerta em todo o país, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão.

Estamos todos juntos nesta luta”

O mundo tem enfrentado nos últimos meses uma situação a todo o título excecional, que é nova para nós, nos tempos contemporâneos, e que coloca desafios imensos. Este é um dos momentos em que vivemos e temos de sentir o que é o sentimento de comunidade, de partilha de vida em comum, e em que cada um de nós tem como primeiro dever protegermo-nos uns aos outros”, disse o primeiro-ministro António Costa um dia antes, a 12 de março, depois de ter ouvido todos os partidos representados na Assembleia da República sobre as medidas discutidas pelo Conselho de Ministros, querendo “testemunhar aos portugueses que senti por parte de todos os partidos políticos, sem exceção, um empenho e uma determinação comum em partilharmos em conjunto esta batalha, que é uma batalha de todos – não há o partido do vírus e o partido antivírus -, esta é uma luta pela nossa própria sobrevivência, pela proteção da saúde dos portugueses e estamos todos juntos nesta luta”. Estas e outras medidas podem ser consultadas no site do Governo.

Serviço Nacional de Saúde

Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla: suspensão de limites de trabalho extraordinário; simplificação da contratação de trabalhadores; mobilidade de trabalhadores; contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade;

Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada;

Regime excecional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde;

Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Proteção social dos trabalhadores e suas famílias

A atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos;

O apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);

O apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;

O apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;

A criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do salário mínimo nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;

A garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;

A equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período;

A atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera;

A atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia.

Mitigação dos impactos económicos

Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões de euros;

Linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões de euros;

Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;

Bolsa de formação do IEFP;

Promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras;

Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública;

PT 2020: pagamento de incentivos no prazo de 30 dias; Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020; elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados; incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um salário mínimo por trabalhador); reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19; prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

Organização e funcionamento dos serviços públicos e outro tipo de estabelecimentos

A suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino desde 16 de março;

A organização dos serviços públicos, nomeadamente o reforço dos serviços digitais, o estabelecimento de limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança e a centralização de informação ao cidadão sobre funcionamento presencial de serviços;

Aceitação, por parte das autoridades públicas, e para todos os efeitos legais, da exibição de documentos cujo prazo de validade expire durante o período de vigência da presente legislação ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores;

A restrição de funcionamento de discotecas e similares;

A proibição do desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, exceto dos residentes em Portugal;

A suspensão de visitas a lares e o encerramento de centros de dia em todo o território nacional;

Os centros comerciais e supermercados vão estabelecer limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança.

Fronteiras com Espanha encerradas

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e o ministro do Interior de Espanha, Fernando Grande-Marlaska, apresentaram durante a tarde de segunda-feira o acordo bilateral para a gestão de fronteiras entre os dois países, de forma a combater a pandemia de Covid-19, decidido a 15 de março pelo primeiro-ministro António Costa e pelo presidente do Governo de Espanha, Pedro Sanchez.

Desde as 23h00 do dia 16 de março que o controlo das fronteiras terrestres entre Portugal e Espanha está a ser feito, estando também suspensas as ligações aéreas, ferroviárias e fluviais entre os dois países.

A circulação de mercadorias e de pessoas autorizadas far-se-á em nove pontos de fronteira, passando a estar impedidas todas as outras deslocações.

Já o tráfego fluvial permitido nos rios Minho e Guadiana é apenas o de mercadorias e circularão também apenas comboios de mercadorias.

Estas medidas, que se inserem no combate à pandemia de Covid-19, vão vigorar até 15 de abril.

Loading Facebook Comments ...

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here