Já a contar com o conjunto de 20 medidas socioeconómicas aprovado em sede de executivo municipal esta última terça-feira 

 

Somando o que o Município gastou efetivamente até ao momento com a aquisição de, por exemplo, ventiladores e materiais de proteção individual e o apoio a diversas instituições (88.299,07 euros) ao que estima perder em termos de receita (292 mil euros em taxas de licenças, rendas da Oliva Creative Factory e da Sanjotec, educação, concessões, bilhética dos museus e da Casa da Criatividade, parcómetros, etc., mais 50 mil euros de reforço do Fundo de Emergência Social), o impacto direto da Covid-19 nos cofres municipais será cerca de 500 mil euros. Mas poderá vir a ser “superior”, como admitiu o autarca de S. João da Madeira, esta última terça-feira.

Em conferência de imprensa, feita por videochamada, Jorge Sequeira garantiu às jornalistas que “as receitas municipais estão a ser profundamente afetadas” pela crise pandémica. E, em seu entender, nem as “poupanças de despesa” – no valor de aproximadamente 400 mil euros – com a não realização de eventos, pelo menos, até ao mês de julho (casos do Hat Weekend Festival, Festas da Cidade, A Cidade no Jardim, entre outros) e com os encargos de eletricidade e gás que deixaram de ter com o funcionamento dos museus, Casa da Criatividade e outros equipamentos públicos vão dar para cobrir o “custo das medidas” extraordinárias que têm vindo a ser tomadas no combate à propagação do novo coronavírus.

 

Orçamento Municipal “revisto em baixa”

Para “compensar” cerca de um milhão de euros que a autarquia esperava receber de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e que não recebeu, foi aprovada, na reunião de câmara do passado dia 14, a prorrogação do contrato de direito de superfície do posto de abastecimento de combustível da Avenida Dr. Renato Araújo. Além disso, poderá também ser integrado o saldo de gerência.

Mas tal não evitará que o Orçamento Municipal venha a ser “revisto em baixa”, avisou o edil, para quem, mesmo assim, este “não é o principal problema”. “A nossa principal preocupação é a saúde pública, o bem-estar das famílias e a continuidade das atividades empresariais e culturais e é para isso que, neste momento, estamos a trabalhar”, “embora com estas limitações orçamentais, que gostaria que todos compreendessem”, deixou claro.

 

Medidas socioeconómicas suscetíveis de alteração

Ainda nesta conferência de imprensa, Jorge Sequeira enumerou as 20 medidas socioeconómicas (ver caixa) deliberadas em sede de executivo municipal durante a tarde e que estão já em vigor. Entre estas, estão a criação de um fundo de emergência social, isenções de pagamento de Atividades de Animação e Apoio à Família na educação pré-escolar, isenção e redução de taxas e rendas de espaços comerciais instalados em edifícios municipais, bem como de estruturas publicitárias implantadas na via pública, prorrogação de prazos de operações urbanísticas, suspensão da instauração de procedimentos de execução fiscal de dívidas e dos processos de despejo na habitação social municipal, cujos prazos de pagamento de rendas são dilatados, sendo também alargados os prazos de pagamento das faturas da água e suspensa a atualização do respetivo tarifário.

Para além disso, “está [ainda] em preparação a medida relativamente às tarifas fixas da água, saneamento e dos resíduos sólidos urbanos para as IPSS e para consumidores industriais e não domésticos” e “também estamos a trabalhar num pacote de medidas para a área da educação”, acrescentou o responsável político.

O objetivo é “mitigar os efeitos das condicionantes e das restrições à circulação de pessoas em todo o território nacional que resultam na redução da atividade económica, designadamente ao nível do comércio de produtos não essenciais, face ao encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, com reflexo no seu volume de negócios”, bem como “a perda repentina e inesperada de rendimentos dos cidadãos e das famílias”, resultado da “desaceleração da economia”.

O líder autárquico chamou à atenção para que “face à indefinição quanto à evolução da pandemia e, consequentemente, quanto à duração do confinamento e isolamento social que têm sido implementados, é previsível que os efeitos se prolonguem no tempo, impondo uma recuperação gradual”, sendo “este conjunto de medidas suscetível de adaptação em função da evolução das circunstâncias”.

 

Medidas socioeconómicas de combate à Covid-19

 

AÇÃO SOCIAL

  1. Criação do Fundo de Emergência Social SJM Covid-19 através da alteração do Regulamento ao Regulamento do Programa de Apoio às Famílias do Município de S. João da Madeira, reforçando a respetiva dotação orçamental, de 77.000 euros, em mais 50.000 euros, tendo em vista prestar auxílio a munícipes especialmente afetados por situações de quarentena ou isolamento profilático, de despedimento, de ausência de subsídio de desemprego, de diminuição súbita de prestações sociais, ou de uma redução, atraso ou suspensão de rendimentos de trabalho resultantes da situação de emergência que o país atravessa e, ainda, permitindo o apoio no pagamento de despesas com água e a ultrapassagem dos plafonds de apoio fixados;
  2. Instituição de medidas de apoio social, nomeadamente as seguintes:

– Programa de apoio à aquisição de bens de primeira necessidade a famílias;

– Programa municipal de entregas ao domicílio de bens de primeira necessidade e medicamentos, executado em parceria com a junta de freguesia;

– Disponibilização de linhas telefónicas de apoio;

– Estabelecimento de parceria com as farmácias do concelho com vista a agilizar os procedimentos de aquisição dos medicamentos comparticipados pela câmara a idosos.

 

HABITAÇÃO SOCIAL

  1. Suspensão da instauração de procedimento de execução fiscal de dívidas;
  2. Suspensão de processos de despejo;
  3. Alargamento do prazo de pagamento das rendas até ao último dia do mês seguinte, sem que haja lugar à cobrança de juros;
  4. Implementação de um processo rápido de reavaliação dos valores das rendas em função dos rendimentos ajustados das famílias, com vista à imediata redução do valor da renda, nos casos em que tal se verifique, designadamente através da criação de uma linha telefónica dedicada ao apoio, à apresentação e instrução desses processos;

 

ATIVIDADES DE APOIO ÀS FAMÍLIAS – JARDINS DE INFÂNCIA

  1. Isenção do pagamento do Programa de Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nos Jardins de Infância, para todos os agregados de todos os escalões, no que concerne ao mês de março de 2020;
  2. Isenção, em caso de ser decretada a reabertura dos jardins-de-infância pelo Ministério da Educação, do pagamento do programa AAAF às famílias pertencentes ao escalão A e B da respetiva comparticipação, estendendo-se tal isenção até ao final do presente ano letivo;

 

MERCADO MUNICIPAL

  1. Suspensão da liquidação das taxas devidas pela ocupação dos espaços para os operadores do Mercado Municipal que viram a sua atividade ser suspensa em virtude da imposição legal ou administrativa de cessação da atividade comercial por não comercializarem bens alimentares ou de primeira necessidade, até ao levantamento das restrições;
  2. Redução em 50% do valor das taxas fixadas para os demais operadores que continuam a ter a possibilidade de exercer a sua atividade, tendo como fundamento a redução do horário de funcionamento do Mercado Municipal e da sua lotação, até ao final do ano;
  3. Redução de 25% do valor das taxas devidas nos meses em que vigore o estado de emergência e o mês subsequente e estabelecimento de uma moratória no pagamento dessas mesmas, que é diferido num período de 12 meses, nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 abril, abrangendo os estabelecimentos de restauração ou similares, snack-bar e padaria, que tenham uma quebra de rendimentos superior a 20% face ao mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior e que daí resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda;

 

CENTRO COORDENADOR DE TRANSPORTES

  1. Redução em 25% do valor das taxas devidas nos meses em que vigore o estado de emergência e mês subsequente e estabelecimento de uma moratória no pagamento dessas mesmas rendas, que é diferido num período de 12 meses, nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, abrangendo o estabelecimento de venda de fruta, a cafetaria e instalações administrativas e operacionais da empresa de transportes públicos que têm instalações no Centro Coordenador de Transportes, caso registem uma quebra de rendimentos superior a 20% face ao mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior e que daí resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda;

 

OLIVA CREATIVE FACTORY

  1. Redução de 50% e diferimento no pagamento das rendas vencidas durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, às empresas e projetos em nome individual, com menos de três anos de existência e que registem uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda;
  2. Redução de 25% e diferimento no pagamento das rendas vencidas, durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, às empresas e projetos em nome individual, com mais de três anos de existência e que registem uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda;

 

ÁGUA

  1. Congelamento da atualização do tarifário da empresa municipal “Águas de S. João” para 2020;
  2. Alargamento em 10 dias dos prazos de pagamento das faturas emitidas pela empresa municipal “Águas de S. João”, sem cobrança de juros de mora por esse facto;

 

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM ESPLANADAS E PUBLICIDADE

  1. Suspensão pagamento de taxas devidas pela ocupação do espaço público com esplanadas por parte de estabelecimentos de restauração ou similares, snackbar e padaria até ao fim do ano;
  2. Suspensão do pagamento das taxas de publicidade e de ocupação do espaço público até ao fim do ano;

 

OBRAS PARTICULARES

  1. Prorrogação até ao termo do estado de emergência dos prazos concedidos e a conceder em licenças ou admissões, relativas a operações urbanísticas, sem que daí resultem encargos para os interessados, excetuando-se as situações em que imperem questões de segurança ou salubridade;
  2. Definição de prazos correspondentes ao dobro dos habituais, para outras situações no âmbito destes processos, até ao termo do estado de emergência.
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