Tem propinas em atraso numa instituição de ensino superior pública? Agora já pode aderir ao Mecanismo Extraordinário de Regularização de Dívidas.

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Atendendo às dificuldades vividas por muitas famílias que viram os seus rendimentos reduzir em tempos de Pandemia, foi criado o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.

Este mecanismo permite aos estudantes, que devido a dificuldades financeiras causadas pela pandemia possuam propinas em atraso, frequentar ou concluir o seu curso superior. Isto mediante um acordo voluntário entre as partes. Para tal, os estudantes deverão apresentar o pedido junto da Instituição de Ensino Superior que frequentam ou frequentarão.

A adesão a este mecanismo não prejudica a eventual atribuição de uma bolsa de estudo e mantém-se o acesso a todos os atos administrativos que sejam necessários à frequência e conclusão do curso. Por exemplo, o estudante que recorra a este mecanismo poderá realizar a matrícula para o novo ano letivo ou solicitar a emissão de diploma de conclusão do curso.

Quanto ao pagamento, as prestações devem ser iguais e mensais e o montante nunca poderá ser inferior a 10% do indexante de apoios sociais, que este ano é de 438,81€. O requerimento da regularização das propinas em dívida suspende os juros de mora que vençam após a apresentação do pedido.

No caso do não pagamento sucessivo de 3 prestações (ou 6 interpoladas), o estudante tem 30 dias para liquidar o valor em falta ou é determinado o incumprimento do plano de regularização, passando a exigir-se juros de mora.

No caso de estudantes com carência económica comprovada pode ser determinada a moratória do início do pagamento das prestações, até um período máximo de 9 meses.

Para mais informações contacte o Gabinete de Apoio ao Consumidor do Município de S. João da Madeira que dispõe de um protocolo com a DECO. O apoio é gratuito e confidencial. Contactos: consumidor@cm-sjm.pt; 256 200 218.

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