Assembleia Municipal unânime no “direito a uma habitação condigna”

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A Estratégia Local de Habitação (ELH) criada para a próxima década, de 2019 a 2029, “não está fechada”, esclareceu o presidente da câmara Jorge Sequeira, durante a introdução do documento, que pretende agora apresentar uma candidatura ao “1º Direito – Programa de Apoio à Habitação”, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada quinta-feira passada, explicando que as calendarizações estão sujeitas a alterações e que as estimativas orçamentais são mesmo isso, estimativas (ler texto anterior).

As primeiras três intervenções foram feitas por deputados da bancada da coligação PSD/CDS-PP. Para Susana Lamas “perdeu-se a oportunidade de ter envolvido toda a comunidade”, querendo saber “se estão preparados para incentivar os privados a este tipo de financiamento”. A deputada eleita pela coligação, e presidente do Partido Social Democrata, indicou como necessário “potenciar a ARU (Área de Reabilitação Urbana)” e resolver “um problema que temos na nossa cidade que se prende com a fixação de população, sobretudo jovem”. Um problema igualmente mencionado por Gonçalo Fernandes que considerou que a ELH apresenta “pontos importantes, mas não resolve o problema da habitação jovem”. O deputado da coligação é da opinião que “neste mandato perdemos a oportunidade de usar o documento inicial (da ELH) para traçar um plano de políticas de habitação jovem” e do executivo socialista “cumprir uma medida do programa eleitoral” – isenção de IMI e IMT para jovens até 30 anos que comprem habitação cujo valor patrimonial não exceda os 125 mil euros – para que “quem inicia o percurso profissional em S. João da Madeira também faça o familiar”. “Apesar de todas as propostas e da insistência da oposição neste mandato que está a finalizar, a questão da habitação jovem já é uma causa perdida”, afirmou Gonçalo Fernandes, sobre esta que é “uma grande bandeira da JSD”, estrutura que lidera desde setembro passado. O deputado Manuel Almeida disse querer ver concretizadas “com sucesso” a ELH e a candidatura ao “1º Direito”, mas entende que estas “deviam incluir os privados”, “o incentivo à fixação de jovens” e “a criação de uma nova centralidade urbana em S. João da Madeira” prometida pelo então candidato socialista e agora presidente da câmara, Jorge Sequeira, durante a campanha eleitoral de 2017.

A ELH é “um documento competente, exaustivo e profundo” que pretende concretizar “o direito a uma habitação condigna” que é “um objetivo pelo qual lutamos desde o 25 de Abril” e “que foi sendo esquecido”, declarou Jorge Cortez, deputado da CDU, enaltecendo o “salto qualitativo” que foi dado em termos de habitação durante os primeiros governos dos anos 70 e 80 e lamentando a sua paragem em meados dos anos 90. “Verificamos em S. João da Madeira que depois dos anos 90 mais nada se fez depois da construção dos 280 fogos”, referiu Jorge Cortez. O deputado da CDU demonstrou estar a favor da “definição de uma estratégia que permitirá resolver problemas se houver vontade política”, salientando que a implementação de cada solução apresentada na ELH “não depende só do Município, mas do Governo”.

“A maior e a mais profunda reforma que vamos aprovar neste mandato autárquico”

A ELH é “a maior e a mais profunda reforma que vamos aprovar neste mandato autárquico”, disse Leonardo Martins, deputado da bancada socialista, para quem esta é “uma verdadeira lufada de ar fresco para o desenvolvimento de S. João da Madeira que nos últimos anos foi perdendo centralidade e população jovem”. De acordo com Leonardo Martins, os dados do Instituto Nacional de Estatística demonstram que “de 2001 a 2017 perdemos população residente em todo os grupos etários dos zero aos 44 anos” em S. João da Madeira. “Dos zero aos quatro perdemos 500 pessoas; dos 25 aos 29 anos perdemos 400 pessoas; dos 15 aos 19, dos 20 aos 24, dos 30 aos 34 e dos 35 aos 39 anos perdemos 300 pessoas; dos cinco aos nove e dos 10 aos 14 anos perdemos 200 pessoas; e dos 40 aos 44 anos perdemos 100 pessoas. Só dos 45 anos para cima é que S. João da Madeira começa a ganhar população. O deputado socialista acusou o PSD de “falta de visão de políticas públicas” que levou “a cidade à estagnação, à perda de centralidade e de população jovem”, dando como exemplos “a infeliz realidade da lista de espera para habitação social e a falta de habitação coletiva”, que registou um único pedido de licenciamento ao longo dos mandatos de 2008 até 2017, ao passo que já atingiu os 17 pedidos de licenciamento, seis dos quais já em construção, desde 2017 até 2020. “Na habitação municipal o abandono foi semelhante ao abandono da habitação privada na última década”, por isso “não aceitamos que a oposição que durante vários anos teve responsabilidades executivas nada tendo feito pela habitação municipal e pela fixação de jovens na cidade se tente agora posicionar e autoproclamar como defensora de soluções utópicas para a vida dos jovens sanjoanenses”, ripostou.

Câmara vai equacionar criar um regulamento de incentivos fiscais para os mais jovens

Em relação à medida eleitoral socialista dirigida aos jovens que continua sem ser concretizada, a coligação PSD/CDS-PP, “erra e precipita-se”, afirmou Leonardo Martins, explicando que “este tipo de isenção não é na política fiscal, é através de um regulamento. Por isso, depois de agendada a reunião do Conselho Municipal da Juventude a JS informou o presidente que iria apresentar uma proposta para a elaboração de um regulamento”. De imediato Gonçalo Fernandes protestou com um pedido de esclarecimento. A questão da aplicação desta medida eleitoral socialista foi colocada pelos vereadores da oposição em reunião de câmara, à qual o presidente respondeu que “o momento atual exigia grande responsabilidade”. O que levou Gonçalo Fernandes a querer saber “o que mudou desde a reunião de câmara até à proposta que o PS fez em cima do joelho” na Assembleia Municipal. “O que o PS acabou de dizer é que a JS abordou o presidente da câmara dizendo que estava disponível para criar um regulamento de isenções fiscais. A câmara vai equacionar a criação de um regulamento municipal enquadrador de possíveis isenções e atribuições de incentivos fiscais, onde esta questão será equacionada”, esclareceu Jorge Sequeira.

Tendo em conta todas as críticas apontadas à falta de políticas de habitação jovem e fixação de jovens, o presidente da câmara relembrou que “o que estamos a discutir hoje é só para a habitação indigna” e que este “documento não é uma varinha mágica que resolve todos os problemas”. A ELH é “um documento estratégico a 10 anos que apresenta um conjunto de respostas e ações que o município vai tentar colocar no terreno que acorrem aos demais problemas de habitação”.

“Nunca faria sentido vedar, diminuir ou dificultar a participação dos privados”

Uma das questões levantadas pelos deputados da coligação PSD/CDS-PP foi a falta de envolvência dos privados e da comunidade neste processo. “Esse envolvimento aconteceu”, informou Jorge Sequeira, enunciando a apresentação da ELH ao público, ao CLAS (Conselho Local de Ação Social), que acompanha muitas das famílias que vivem em habitações sem condições e que é uma ponte de comunicação entre inquilinos e proprietários, e a promoção de sessões de esclarecimento destinadas aos proprietários potencialmente interessados. “Nunca faria sentido a câmara vedar, diminuir ou dificultar a participação dos privados. Isso seria matar o documento”, assumiu o presidente da câmara, admitindo que existem “várias formas” de levar a cabo este processo, mas “entendemos que esta é a mais correta”. Uma das hipóteses que está em cima da mesa é “ampliar a zona territorial da ARU em S. João da Madeira para alargar os potenciais beneficiários” da ELH, adiantou Jorge Sequeira. Uma proposta outrora apresentada pela CDU, mas “perdemos a discussão”, recordou Jorge Cortez.

“Alienação de fogos foi uma política incorreta e contrária aos interesses do município”

Para além da nova medida adotada por este executivo como é o caso de estabelecer um contrato-programa entre a câmara e a Habitar, o presidente mencionou outras que manteve e melhorou como o aumento do apoio ao arrendamento e a política de não vender habitação social.

“Mantivemos a política que vinha de Ricardo Figueiredo que foi de não alienar fogos da Habitar. Houve um período em S. João da Madeira em que se alienaram dezenas de fogos, financiados pelo Estado, e isso diminuiu a nossa capacidade habitacional”, recordou Jorge Sequeira, considerando que “a política que o PSD fez durante alguns anos de alienação de fogos foi uma política completamente incorreta e contrária aos interesses do Município”. A “não alienação dos fogos foi uma coisa muito importante” com a qual “a CDU se bateu desde o primeiro momento, muitas vezes sozinha, porque entendíamos que quem queria comprar tinha de ir ao mercado privado”, lembrou Jorge Cortez.

A proposta da câmara “Estratégia Local de Habitação – Candidatura ao 1º Direito” foi aprovada por unanimidade pelo PS, Coligação PSD/CDS-PP e CDU na Assembleia Municipal. Agora cabe à câmara submeter a candidatura ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana com vista ao financiamento das soluções habitacionais.

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