E já está a preparar um regulamento de atribuição de subsídios 

 

Na passada terça-feira, a câmara aprovou por unanimidade a atribuição de um subsídio no valor de 1.000 euros às turmas dos 10º, 11º e 12º anos do curso Ciências e Tecnologias para a realização de uma visita de estudo aos Açores no âmbito das disciplinas de Biologia e Geologia e ainda Inglês.

A viagem está prevista realizar-se entre os dias 24 e 28 de abril, mas só se existirem “condições sanitárias” para que tal aconteça, como fez questão de deixar claro Jorge Sequeira.  O líder da autarquia ainda quis esclarecer que “esta deliberação é perfeitamente legal” e que tem sido assim “nas últimas décadas”, depois de Paulo Cavaleiro (PSD/CDS-PP) defender que “deve haver um critério de atribuição de subsídios e que as pessoas devem saber com que podem contar se decidirem fazer ações do género”.

Segundo Jorge Sequeira, o Município já está “a trabalhar num regulamento geral para enquadrar a atribuição de subsídios”. Se bem que também “não temos peso na consciência sobre essa matéria”, uma vez que “não podemos fazer tudo o que não foi feito em 16 anos em três”, “atirou” o edil, repetindo: “Nada na lei impede que seja assim”. “Sejamos a este respeito claros e clarividentes”, exortou ainda.

“Uma coisa é voluntariado (…). Outra coisa é a câmara exigir uma contrapartida”

Ainda a propósito, e para que não restem dúvidas, o número um do executivo municipal disse que “uma coisa é voluntariado. Outra coisa é, a troco da atribuição de um subsídio ou benefício social, previsto na Constituição em concretização de um direito fundamental, a câmara exigir uma contrapartida”. Não é o que acontece com as bolsas de estudo nem com este subsídio em concreto.

De acordo com Jorge Sequeira, “quem quiser fazer voluntariado nos viveiros ou noutro serviço municipal compatível com o voluntariado” pode fazer. Mas isso jamais será “uma contrapartida” para a atribuição de apoios, como este que foi concedido a estes alunos da “João da Silva Correia”.

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